Jurisprudência STF 660933 de 23 de Fevereiro de 2012

Título

RE 660933 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Data de julgamento

02/02/2012

Data de publicação

23/02/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TELHANORTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADV.(A/S) : CICERO ANTONIO DI SALVO CRISPIM INTDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADV.(A/S) : VOLTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00006 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00005 PAR-00002 INC-00001 ART-00043 INC-00010 ART-00178 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004440 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004863 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001422 ANO-1975 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-076923 ANO-1975 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-087043 ANO-1982 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000732 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.

Tema

518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: RE 272872 - Tribunal Pleno, RE 290079 - Tribunal Pleno, RE 458905 AgR. Número de páginas: 18. Análise: 08/03/2012, SEV. Revisão: 13/03/2012, ACG.

Doutrina