Jurisprudência STF 660010 de 21 de Maio de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 660010 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

02/02/2012

Data de publicação

21/05/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012

Partes

RECTE.(S) : SINDSAÚDE-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO SUS E PREVIDÊNCIA DO PARANÁ-SINDSÁUDE-PR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELOISA FONTES TAVARES RIVANI RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00006 ART-00039 PAR-00001 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006174 ANO-1970 ART-00053 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEL-004345 ANO-2005 DECRETO-LEI, PR

Tema

514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja MS 25875 do STF e Apelação Cível 662499 da 1ª Câmara Cível do TJ/PR. Número de páginas: 12. Análise: 28/05/2012, KBP. Revisão: 28/05/2012, SEV.