Jurisprudência STF 66 de 19 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 66
Classe processual
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
19/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL - CNCOM ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
Ementa
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido formulado na ação, declarando a constitucionalidade do art. 129 da Lei nº 11.196/2005; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Gustavo Binenbojm. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 129 da Lei n 11.196/2005, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não votou o Ministro Nunes Marques por suceder o Ministro Celso de Mello, que já havia proferido voto em assentada anterior. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, RISCO, PRESUNÇÃO, VALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, INADEQUAÇÃO, INVOCAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EXIGÊNCIA, DECISÃO, ÂMBITO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE, STF, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO DA LEI, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, EQUIVALÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSTÂNCIA INFERIOR. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, LIVRE INICIATIVA. TRANSFORMAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA, STF, TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INTELECTUAL, POSSIBILIDADE, CONTROLE, LEGALIDADE, REGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO. CONHECIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSTÂNCIA INFERIOR. LEI IMPUGNADA, INCENTIVO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA; COMBINAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, ATIVIDADE-FIM. LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, HIPÓTESE, ABUSO, DESVIO DE PODER. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO. PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR, REFORMA TRABALHISTA, TERCEIRIZAÇÃO. PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI IMPUGNADA, DESEQUILÍBRIO, RELAÇÃO JURÍDICA, EMPREGADOR, TRABALHADOR. CONFLITO, REALIDADE, MERCADO DE TRABALHO, JUSTIÇA SOCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: LEI IMPUGNADA, VÍNCULO, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, PRESTADOR DE SERVIÇO, ATIVIDADE INTELECTUAL, FRAUDE, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EQUILÍBRIO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SUBORDINAÇÃO, SEGURANÇA, RELAÇÃO DE TRABALHO. DISTINÇÃO, CONTRATO, CIVIL, CONTRATO DE TRABALHO. DESENVOLVIMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. - TERMO(S) DE RESGATE: TRABALHADOR AUTÔNOMO, HIPÓTESE, DESVALORIZAÇÃO, TRABALHO, HIPÓTESE, VALORIZAÇÃO, TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00013 INC-00035 ART-00007 ART-00114 INC-00001 ART-00150 INC-00001 ART-00170 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00050 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011196 ANO-2005 ART-00129 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000255 ANO-2005 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADC, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADC 1 (TP), ADC 16 (TP). (CONHECIMENTO, ADC, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INSTÂNCIA INFERIOR) ADC 16 (TP). (COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA) ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP). (AVALIAÇÃO, LEGALIDADE, REGULARIDADE, TERCEIRIZAÇÃO) RE 958252 (TP). (PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR, TERCEIRIZAÇÃO) ADI 5685 (TP), ADI 5695 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE) TRT-15: Recurso Ordinário 0000515-23.2011.5.15.0029. Número de páginas: 40. Análise: 02/02/2022, JAS.
Doutrina
DUTRA, Renata Queiroz. Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva. In: DELGADO, Gabriela Neves; PEREIRA, Ricardo José Macêdo Britto (Org.). Trabalho, Constituição e Cidadania: a dimensão coletiva dos direitos sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2014. p. 221. GOMES, Orlando. Direito do Trabalho: Estudos. 3. ed. 1954. p. 28. GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. p. 120. SUPIOT, Alain. Crítica do direito do trabalho. Tradução: Antonio Monteiro Fernandes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2016. p. 16 e 163. SUPIOT, Alain (Org). Au delá de l’émploi: les voies d’une vraie réforme du droit du travail. 2. ed. Flammarion, 2016. p. 13 e 34.