Jurisprudência STF 6595 de 05 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6595
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
05/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 13.967/2019. VEDAÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA E RESTRITIVA DE LIBERDADE. NORMA QUE VERSA SOBRE REGIME JURÍDICO DE POLICIAIS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA INFORMADORES DA VIDA CASTRENSE. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA PRISÕES ADMINISTRATIVAS DE MILITARES. PREVISÃO EXPRESSA DOS ARTS. 5º, LXI, E 142, § 2º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa legislativa para estabelecer normas sobre o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas é privativa do Presidente da República, a teor do 61, § 1º, II, f, da Constituição Federal. II – De outra parte, a Lei Maior, no art. 22, XXI, outorga à União a competência para legislar acerca de “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares”. III – Tal competência, porém, “há que ser interpretada restritivamente, dentro de princípios básicos da organização federativa: ela só se justifica em termos da imbricação dos prismas gerais da estruturação das polícias militares com o seu papel de ´forças auxiliares e reserva do Exército´”(ACO 3.396/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes). IV – Por isso, quando se trata de regular o regime jurídico de servidores militares estaduais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de assentar que a iniciativa é privativa do Chefe do Executivo estadual, por força do princípio da simetria. V – Nesse sentido, o § 6º do art. 144 da CF é expresso ao consignar que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. VI - As polícias militares e os corpos de bombeiros militares constituem forças auxiliares e reserva do Exército, sendo responsáveis, segundo o art. 144 da CF - juntamente com as polícias de natureza civil - pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, inclusive mediante o uso da força, se necessário. VII – Consideradas as especificidades das respectivas carreiras, os servidores militares submetem-se a regime jurídico diferenciado, cujos valores estruturantes repousam, conforme os arts. 42 e 142, da CF, na hierarquia e disciplina, precisamente para que possam desempenhar, de forma expedita e rigorosa, o delicado múnus público que lhes é cometido. VIII – Não por outra razão, a própria Constituição Federal, de maneira clara e inequívoca, estabelece, em seu art. 142, § 2º, que “[n]ão caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. IX- Tal preceito deita raízes no art. 5º, LXI, da CF, com a seguinte dicção: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, “salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. X – Por tais motivos, a presente ação direta é julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 13.967/2019.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 13.967/2019, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal 13.967/2019, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DOUTRINA, FEDERALISMO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO CENTRÍPETO, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, NORMA GERAL. EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO, PRISÃO, PENA DISCIPLINAR, MILITAR. SEGURANÇA PÚBLICA, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENERGIA NUCLEAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00061 ART-00014 PAR-00008 ART-00018 ART-00022 INC-00021 ART-00024 ART-00025 ART-00030 INC-00001 ART-00040 PAR-00009 ART-00042 "CAPUT" PAR-00001 ART-00044 PAR-00001 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 LET-C LET-F ART-00142 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00003 INC-00010 ART-00144 PAR-00006 TÍTULO-00003 CAPÍTULO-00008 SEÇÃO-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES LEG-FED LEI-013967 ANO-2019 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-008835 ANO-1942 RDE-1942 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO LEG-FED DEC-088777 ANO-1983 DECRETO - APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200) LEG-FED PJL-007645 ANO-2014 PROJETO DE LEI DA CÃMARA DOS DEPUTADOS - CD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, NORMA GERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR) ADI 1540 (TP), ADI 4173 (TP), ACO 3396 (TP). (REGIME JURÍDICO, MILITAR, INICIATIVA DE LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2102 (TP), ADI 858 (TP), ADI 2966 (TP), ADI 3930 (TP), ADI 4590 (TP), ADI 4648 (TP), ADI 4928 (TP), ADI 5075 (TP), ARE 657984 AgR-terceiro (2ªT), ADI 6321 (TP). (REGIME JURÍDICO, MILITAR, DIFERENÇA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL) RE 570177 (TP). (INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 776 (TP), ADI 2867 (TP). (PRISÃO, TRANSGRESSÃO MILITAR, CRIME MILITAR, POSSIBILIDADE, HC) HC 70648 (1ªT). (ATIVIDADE POLICIAL, CARREIRA TÍPICA DE ESTADO) ARE 654432 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 58. Análise: 22/02/2023, DAP.
Doutrina
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