Jurisprudência STF 659424 de 26 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 659424
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
26/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : DANIEL SOUZA NUNES ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELLOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINAPERS ADV.(A/S) : RICARDO HANNA BERTELLI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIFISCO/RS ADV.(A/S) : FERNANDA FREDRICHSEN BARROS AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – PREVIDENCIÁRIO – REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) – ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE DESAFETAÇÃO – INDEFERIMENTO – INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA UNICAMENTE IMPOSTA AO CÔNJUGE VARÃO – INADMISSIBILIDADE – TRATAMENTO DIFERENCIADO ESTABELECIDO EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SUA MULHER SERVIDORA PÚBLICA (CÔNJUGE OU COMPANHEIRA) – INCONSTITUCIONALIDADE DESSA EXIGÊNCIA PORQUE SOMENTE IMPOSTA AO CÔNJUGE VARÃO – DESEQUIPARAÇÃO ARBITRÁRIA, SEM FUNDAMENTO LÓGICO-RACIONAL, ENTRE HOMENS E MULHERES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, I) – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO, DE OUTRO LADO, À CLÁUSULA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO (CF, ART. 195, § 5º) E AO CRITÉRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- -FINANCEIRA (CF, ART. 201, V) – RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 457 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)”. Falou, pelo recorrente, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- EXISTÊNCIA, ESTUDO, AUMENTO, QUANTIDADE, CHEFE DE FAMÍLIA, MULHER. DESCARACTERIZAÇÃO, AFIRMAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MULHER, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO. PRINCÍPIO DA CONTRAPARTIDA. REGIME PREVIDENCIÁRIO, CARÁTER CONTRIBUTIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MULHER, REFERÊNCIA, HOMEM. IMPOSSIBILIDADE, INCREMENTO, DESIGUALDADE, LEI. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00001 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PLT-002613 ANO-2019 PROTOCOLO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-015142 ANO-2018 ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LEI-007672 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA, RS
Tese
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).
Tema
457 - Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Observação
- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 846973. - Acórdão(s) citado(s): (PENSÃO POR MORTE, CRITÉRIO, TEMPUS REGIT ACTUM) RE 415454 (TP), RE 499157 (2ªT), RE 603580 (TP), RE 577827 AgR (2ªT), RE 670264 ED (1ªT), ARE 871505 AgR-segundo (2ªT), RE 1120111 AgR (2ªT), ARE 1206496 AgR (2ªT). (PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, INVALIDEZ, MARIDO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 367564 AgR (1ªT), RE 385397 AgR (TP), RE 414263 AgR (1ªT), RE 444839 AgR (1ªT), RE 392439 AgR (1ªT), RE 551112 AgR (2ªT), RE 452615 AgR (1ªT), RE 562365 AgR (2ªT), RE 378098 AgR (2ªT), RE 429273 AgR (2ªT), RE 385396 AgR-ED (1ªT), RE 514436 AgR (1ªT), RE 603477 AgR (2ªT), RE 585620 AgR (1ªT), RE 213264 AgR-segundo (2ªT), RE 607907 AgR (1ªT), ARE 699199 AgR (1ªT), ARE 900462 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA) MI 58 (TP) - RTJ 140/747, ADC 41 (TP), MI 83 (TP) - RTJ 136/444, RDA 55/114. (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FONTE DE CUSTEIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, AUTOAPLICABILIDADE) AI 154156 AgR (1ªT). (CORRELAÇÃO, CUSTEIO, BENEFÍCIO) ADI 2010 MC (TP) - RTJ 181/73. (IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 1089074 AgR (2ªT), RE 1203826 AgR (2ªT), RE 1078145 AgR (1ªT), ARE 1220113 AgR (TP). (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, HOMEM, MULHER) RE 639138 (TP). (PRESUNÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MULHER, REFERÊNCIA, CÔNJUGE, COMPANHEIRO) RE 204193 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PENSÃO POR MORTE, COMPROVAÇÃO, INVALIDEZ, MARIDO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 430112 AgR (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 1115405 AgR, RE 1233226. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, FONTE DE CUSTEIO, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, AUTOAPLICABILIDADE) TJRS: Apelação 0290033-81.2019.8.21.7000, Apelação 0062389-16.2020.8.21.7000, Recurso Inominado 0027343-48.2018.8.21.9000, Recurso Inominado 0079029-45.2019.8.21.900, Apelação 0033953-47.2020.8.21.7000. - Decisão estrangeira citada: Caso Califano vs. Golfarb, da Suprema Corte Norte-americana em 1977. Número de páginas: 50. Análise: 09/07/2021, JSF.
Doutrina
AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 9. ed. JusPODIVM, 2017. p. 261, item 13. AVIAN, Eduardo. Pensão por morte: evolução história, mudança de paradigma e situação atual. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/42263/pensao-por-morte-evolucao-historia-mudanca-de-paradigma-e-situacao-atual. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estatísticas de Gênero: Uma Análise dos Resultados do Censo Demográfico 2010. 2014. ______. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça. 4. ed. 2011. p. 19. CANAVEGHI, Suzana; ALVES, José Eustáquio Diniz. Mulheres Chefes de Família no Brasil: Avanços e Desafios. ENS-CPES, 2018. p. 97. CASTRO; Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 13. ed. Conceito Editorial, 2011. p. 103-104, item 6.4. GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Estudos sobre o Princípio da Igualdade. Almedina, 2005. p. 15-17. MARTINS, Leonardo. Comentários à Constituição do Brasil. In: CANOTILHO, J.J. Gomeset al (Coord.). 2. ed. Saraiva, 2018. p. 243 e 247-252. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. LTr, 1997. Tomo I, p. 118-119, item 154. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 35. ed. Atlas, 2019. p. 41, item 6.2.3. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 24ª tiragem. Malheiros, 2017. SILVA, Christine Oliveira Peter da; BARBOSA, Estefânia Maria de Queiroz; FACHIN, Melina Girardi (Coord.). Constitucionalismo Feminista: expressão das políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Juspodivm, 2020. VALENTE, Oscar; SILVA JÚNIOR, Adir José da. A Dependência Previdenciária Recíproca entre Homens e Mulheres e a Aplicabilidade do Art. 201, V, da Constituição. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25244/a-dependencia-previdenciaria-reciproca-entre-homens-e-mulheres-e-a-aplicabilidade-do-art-201--v-da-constituicao.