Jurisprudência STF 6592 de 16 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6592
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
16/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que dispõe sobre a admissão de diplomas expedidos por instituições de ensino superior de Portugal e de países do Mercosul. 1. Ação direta contra a Lei nº 245/2015, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu originários de países do MERCOSUL e de Portugal. 2. Há inconstitucionalidade formal, por violação à regra que confere competência privativa à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF). Precedentes (ADI 5.341, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5.168, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 3. Procedência do pedido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a Lei nº 245/2015 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Indexação
- ACORDO INTERNACIONAL, NECESSIDADE, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, OBTENÇÃO, ENSINO SUPERIOR, ESTADO ESTRANGEIRO. MATÉRIA, INTERESSE GERAL, NECESSIDADE, IGUALDADE, NORMA, TOTALIDADE, PAÍS. INEXISTÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, FUNDAMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00024 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00048 PAR-00003 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT TTD ANO-2000 ART-00040 TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM PORTO SEGURO EM 22 DE ABRIL DE 2000. LEG-FED DLG-000135 ANO-2001 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM PORTO SEGURO EM 22 DE ABRIL DE 2000. LEG-FED DEC-003927 ANO-2001 DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM PORTO SEGURO EM 22 DE ABRIL DE 2000. LEG-FED RES-000003 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO CNE/CES LEG-EST LEI-000245 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST DEC-005518 ANO-2005 ART-00001 ART-00006 DECRETO
Tese
É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4720 (TP), ADI 5168 (TP), ADI 5341 (TP), ADI 6073 (TP). (INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) ADI 4545 (TP). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL) ADI 5091 MC. Número de páginas: 14. Análise: 12/05/2022, KBP.
Doutrina
MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI. Brasília: Unesco, 1997. p. 91.