Jurisprudência STF 6592 de 06 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6592 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
06/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : ROBERT WAGNER FONSECA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VANDER LAAN REIS GOES EMBDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
Ementa
Ementa: Direito processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Prazo recursal. 1. Embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas em face de acórdão que julgou procedente o pedido. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 245/2015, do Estado do Amazonas, que dispunha sobre a admissão de diplomas de pós-graduação stricto sensu originários de países do MERCOSUL e de Portugal. 2. Recurso oposto fora do prazo legal de cinco dias (CPC, art. 1.023, caput). Inexistência das prerrogativas de prazo em dobro ou de intimação pessoal em processos de controle concentrado. Precedentes. Configuração da intempestividade. 3. O trânsito em julgado impede, a qualquer título, a reabertura da discussão acerca da modulação da eficácia temporal da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda mais quando foi objeto de expressa discussão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01023 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-000245 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL) ADI 5814 MC-AgR-AgR (TP), RE 1244188 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/07/2023, JSF.