Jurisprudência STF 659109 de 15 de Maio de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 659109 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

21/09/2012

Data de publicação

15/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2013 PUBLIC 15-05-2013

Partes

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃES RECDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : JOENY GOMIDE SANTOS RECDO.(A/S) : CLARICE ERMENEGILDA DE JESUS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PREVISTA NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NORMA COLETIVA CONCEDER AUMENTO SALARIAL INDIRETO SOMENTE AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVOS, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VANTAGENS CONCEDIDAS POR NORMAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Redator para o acórdão (art. 38, IV, b, do RISTF)

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00026 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

591 - Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 92264 (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 583747 RG (TP), RE 584608 RG (TP), RE 593388 RG (TP), RE 592211 RG (TP). - Veja AIRR 176341-73.2007.5.05.0161 da 1ª Turma do TST. Número de páginas: 9. Análise: 28/05/2013, SEV. Revisão: 01/08/2013, AAT.