Jurisprudência STF 6584 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6584 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 5. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de medida cautelar em ação direta. 6. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia do art. 19, § 5º, da LODF, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, até o julgamento de mérito da presente ação.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender os efeitos do art. 19, § 5º, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, até o julgamento do mérito da presente ação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Falou, pelo requerente, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Indexação
- PRESENÇA, FUMUS BONI JURIS, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXCEÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, RECURSOS PÚBLICOS, FINALIDADE, DESPESA COM PESSOAL, DESPESA DE CUSTEIO. PRESENÇA, PERICULUM IN MORA, RISCO, PREJUÍZO, EMPRESA PÚBLICA, SUJEIÇÃO, PREÇO DE MERCADO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TETO REMUNERATÓRIO, REGRA. CASO CONCRETO, INEXISTÊNCIA, FUMUS BONI JURIS, LEGITIMIDADE, ENTE FEDERADO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA, PERICULUM IN MORA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PESQUISA DE MERCADO, CONSTATAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, COMPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00009 INC-00011 PAR-00009 ART-00103 INC-00005 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI ANO-1993 ART-00019 INC-00010 PAR-00005 LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL LEG-DIS EMD-000099 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 ART-00003 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TETO SALARIAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) RE 572143 AgR (1ªT), AI 563842 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 07/01/2022, BMP.
Doutrina
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). 2019. DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.