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    3. Jurisprudência STF 658312 de 30 de Abril de 2012

    Coração para favoritarJurisprudência STF 658312 de 30 de Abril de 2012


    Título

    RE 658312 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    DIAS TOFFOLI

    Data de julgamento

    08/03/2012

    Data de publicação

    30/04/2012

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012 RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 26-30

    Partes

    RECTE.(S) : A ANGELONI & CIA LTDA ADV.(A/S) : DIEGO DANIEL STÜRMER RECDO.(A/S) : RODE KEILLA TONETE DA SILVA ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ARRABAÇA

    Ementa

    EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

    Indexação

    - CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, RAZOABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INDICAÇÃO, PARÂMETRO, JULGAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DISCUSSÃO, IGUALDADE, QUESTÃO DE DIREITO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00007 INC-00030 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00384 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    Tema

    528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 9. Análise: 08/05/2012, IMC. Revisão: 10/05/2012, ACG.