Jurisprudência STF 658312 de 30 de Abril de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 658312 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
08/03/2012
Data de publicação
30/04/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012 RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 26-30
Partes
RECTE.(S) : A ANGELONI & CIA LTDA ADV.(A/S) : DIEGO DANIEL STÜRMER RECDO.(A/S) : RODE KEILLA TONETE DA SILVA ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ARRABAÇA
Ementa
EMENTA DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, RAZOABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA, INDICAÇÃO, PARÂMETRO, JULGAMENTO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, DISCUSSÃO, IGUALDADE, QUESTÃO DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00007 INC-00030 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00384 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Tema
528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 9. Análise: 08/05/2012, IMC. Revisão: 10/05/2012, ACG.