Jurisprudência STF 658049 de 12 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 658049 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
12/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROSANGELA DENISE VIEIRA SANTOS AMARANTE ADV.(A/S) : KARINA LINS LUNDGREN HOLANDA PINTO E OUTRO(A/S)
Ementa
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A controvérsia acerca do pagamento de diferenças referentes à incorporação/atualização de quintos já reconhecidos pela Administração Pública cinge-se em âmbito infraconstitucional, de modo que a suposta ofensa ao texto constitucional qualificar-se-ia como reflexa. II – Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior como na espécie dos autos a sua incidência é indevida. III – Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008911 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01040 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-222548 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 638115 ED (TP), ARE 863537 AgR (1ªT), AI 855587 AgR (2ªT), RE 1193386 AgR (2ªT). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS) RE 638115 ED-ED (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ: REsp 1341886 AgInt/SP, REsp 1731612 EDcl/RS, AREsp 1167338 AgInt/DF. - Veja RE 638115 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 02/12/2021, ABO.