Jurisprudência STF 658026 de 13 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 658026 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
01/11/2012
Data de publicação
13/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BERTÓPOLIS
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 INC-00009 INC-00011 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00021 PAR-00001 ART-00022 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG LEG-MUN LEI-000509 ANO-1999 ART-00192 INC-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS , MG
Tema
612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONCURSO PÚBLICO) STF: ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3068 (TP), ADI 3116 (TP), ADI 3210 (TP), ADI 3430 (TP). - Veja Ação Direta de Incostitucionalidade 1.0000.08.475374-8/000 do Órgão Especial do TJMG. Número de páginas: 12. Análise: 27/11/2012, AAT. Revisão: 29/11/2012, SEV.