Jurisprudência STF 6580 de 24 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6580
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
24/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO LIBERAL (PL) - DIRETÓRIO NACIONAL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.023/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: VEDAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. OFENSA AO INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, convertendo-se em julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal o exame da liminar, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. A legislação estadual impugnada com o escopo de coibir a atividade de “delivery de gasolina e etanol” exorbitou sua competência e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia. 3. A matéria das normas impugnadas é regulada pela Lei n. 9.478/1997, pela qual se definem normas gerais sobre a política energética nacional e pela Resolução n. 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual estabelecidos os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos. 4. É inconstitucional norma estadual pela qual usurpada a competência privativa da União para legislar sobre energia e por ela estabelecida regulamentação paralela e contraposta à legislação federal existente, por ofensa ao que se dispõe no inc. IV do art. 22 da Constituição da República. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional à Lei n. 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.023, de 25.9.2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. STF, DISCUSSÃO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE NACIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA MATERIAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. LEI IMPUGNADA, VEICULAÇÃO, MATÉRIA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE. PRIVILÉGIO, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, RISCO, OFENSA, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION. CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 ART-00022 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00238 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 ART-00006 INC-00021 ART-00008 INC-00001 INC-00007 INC-00016 ART-00009 ART-00078 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000041 ANO-2013 ART-00021 INC-00007 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP LEG-EST LEI-009023 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, OFENSA INDIRETA) ADI 2344. (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA) ADI 855 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL) ADI 3645 (TP), ADI 4228 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, INTERESSE, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CF, OFENSA DIRETA) ADI 2903 (TP). Número de páginas: 30. Análise: 18/06/2022, SOF.
Doutrina
ALMEIDA,Fernanda Dias Menezes. Competências na Constituição de 1988 . 3 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional . 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 841