Jurisprudência STF 657989 de 18 de Junho de 2012

Título

RE 657989 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

10/05/2012

Data de publicação

18/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012 RDECTRAB v. 19, n. 216, 2012, p. 20-22

Partes

RECTE.(S) : MÁRCIA ADDRIANA HANNECKER WILHELMS ADV.(A/S) : DAIANA MARTINS BALDWIN RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : MIGUEL GIOVANI DA SILVA

Ementa

SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – DIREITO ADQUIRIDO – AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da existência de direito adquirido à percepção de salário-família ante a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00007 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00007 INC-00023 ART-00060 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

543 - Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 379199 AgR. Número de páginas: 4. Análise: 26/06/2012, AAT. Revisão: 07/08/2012, SOF.

Doutrina