Jurisprudência STF 657686 de 05 de Fevereiro de 2013
Título
RE 657686 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
15/12/2011
Data de publicação
05/02/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013
Partes
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S) : MARIA SILVINA DE OLIVEIRA ROCHA
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : LUCIANA SANT'ANA NARDI E OUTRO(A/S)
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 100, §§ 9º e 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00003 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009
ART-00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000062 ANO-2009
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00097 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
511 - Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Veja ADI 4357, ADI 4372, ADI 4400, ADI 4425 do STF e Agravo de Instrumento 20100020177595 do TJDFT.
Número de páginas: 11.
Análise: 19/02/2013, SEV.
Revisão: 26/02/2013, AAT.