Jurisprudência STF 657686 de 05 de Fevereiro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 657686 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

15/12/2011

Data de publicação

05/02/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013

Partes

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIA SILVINA DE OLIVEIRA ROCHA ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : LUCIANA SANT'ANA NARDI E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ARTIGO 100, §§ 9º e 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00003 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

511 - Compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor - RPV.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja ADI 4357, ADI 4372, ADI 4400, ADI 4425 do STF e Agravo de Instrumento 20100020177595 do TJDFT. Número de páginas: 11. Análise: 19/02/2013, SEV. Revisão: 26/02/2013, AAT.