Jurisprudência STF 6562 de 29 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6562
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
29/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCELO BAYEH AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : TALITA FERREIRA BASTOS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES AM. CURIAE. : ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO SILVA AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho não ofende o regime constitucional de remuneração por subsídio. As carreiras a que se destinam exerceram opção constitucional por remuneração sob a sistemática de vencimentos (Art. 39, § 8º da CF/88). 2. O Bônus de Eficiência não macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos (Art. 37, X da CF/88). Legislação própria fixa o limite mínimo (vencimentos), enquanto a Lei 13.464/2017 ressalta a observância do teto remuneratório do funcionalismo. A remuneração por desempenho encontra suas balizas, seu intervalo, satisfatoriamente previstas em lei formal e se amolda ao respaldo constitucional do princípio da eficiência (Art. 37, caput c/c Art. 39, § 7º da CF/88). 3. Não ofende a regra constitucional de vedação à vinculação ou à equiparação de remuneração de servidores públicos (Art. 37, XIII da CF/88) o incremento salarial condicionado à satisfação de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Precedentes da Corte. Distinções. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho, respeitando-se, em todo caso, o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo interessado Presidente da República, a Dra. Natália de Rosalmeida, Advogada da União; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Dr. Eumar Roberto Novacki; pelo amicus curiae ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Dr. Luís Fernando Silva; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, o Dr. Hugo Mendes Plutarco; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o Dr. Nabor Bulhões. Plenário, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, REVOGAÇÃO TÁCITA, NORMA JURÍDICA, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL, MOMENTO ANTERIOR. CASO CONCRETO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, VENCIMENTOS; OBSERVÂNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO; POSSIBILIDADE, ADICIONAL DE DESEMPENHO, RESULTADO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE. ORIGEM, RECURSO, FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF). VEDAÇÃO, REAJUSTE, VINCULAÇÃO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO; INEXISTÊNCIA, GATILHO SALARIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, INOVAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, FINALIDADE, INCREMENTO, EFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00196 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 INC-00013 INC-00018 INC-00022 PAR-00007 ART-00039 PAR-00004 PAR-00007 PAR-00008 ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-C ART-00131 ART-00133 ART-00135 ART-00144 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-007711 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010910 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011890 ANO-2008 ART-0002A PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013464 ANO-2017 ANEXO-00007 ART-00006 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00017 PAR-00002 PAR-00003 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00027 ART-00028 ART-00059 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEL-001437 ANO-1975 ART-00006 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 DECRETO-LEI LEG-EST LCP-000695 ANO-2022 ART-00009 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 6159 (TP). (REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA, VINCULAÇÃO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA) RE 218874 (TP). (REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, TRIBUTO, ACESSÓRIOS) Rp 904 (TP), ADI 6053 (TP), ADI 650 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE) MS 35410 (TP), MS 35490 (TP), MS 35494 (TP), MS 35498 (TP), MS 35500 (TP), MS 35812 (TP), MS 35824 (TP), MS 35836 (TP). Veja RE 1043313 e RE 677725. Número de páginas: 41. Análise: 16/02/2023, MAV.
Doutrina
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 283. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. ORGANIZATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECDiLibrary). Performance-related Pay Policies for Government Employees. OECD Publishing, Paris, 20 maio, 2005. Disponível em: https://doi.org/10.1787/ 9789264007550-en. PERRY, James L.; ENGBERS, Trent A. & JUN, So Yun. Back to the future? Performance-related pay, empirical research, and the perils of persistence. Public Administration Review, v. 69, n. 1, p. 1-31, Washington, January/February, 2009. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1957 e 1970. REIS NETO, Mário Teixeira; ASSIS, Luiz Otávio Milagres de. Principais características do sistema de remuneração variável no choque de gestão em minas gerais: o acordo de resultados e o prêmio por produtividade. Gestão e Regionalidade, v. 26, n. 76. jan./abr. 2010.