Jurisprudência STF 656089 de 28 de Fevereiro de 2012

Título

RE 656089 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

02/02/2012

Data de publicação

28/02/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012

Partes

RECTE.(S) : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV.(A/S) : WERTHER BOTELHO SPAGNOL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.864/03. PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NOS §§ 6º E 8º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. ALCANCE DA NORMA DO ART. 195, § 9º, CF. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 LET-B ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00194 INC-00005 ART-00195 PAR-00009 ART-02246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00006 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010864 ANO-2003 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000107 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA

Tema

515 - Reserva de lei para a majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% pela Lei 10.684/2003.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 598572 RG. Número de páginas: 13. Análise: 06/03/2012, KBP. Revisão: 08/03/2012, SEV.

Doutrina