Jurisprudência STF 656 de 31 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 656 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/06/2020
Data de publicação
31/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.874/2019, A QUAL DISPÕE SOBRE LIBERDADE ECONÔMICA. PRAZOS PARA APROVAÇÃO TÁCITA DE USO DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES E OUTROS QUÍMICOS. CONHECIMENTO. ENTRADA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE NOVOS AGROTÓXICOS NO BRASIL, SEM EXAME DA POSSÍVEL NOCIVIDADE DOS PRODUTOS. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. OFENSA, ADEMAIS, AO DIREITO À SAÚDE. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. II – Trata-se de portaria, destinada ao público em geral com função similar a um decreto regulamentar, o qual, à pretexto de interpretar o texto legal, acaba por extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela Constituição às autoridades administrativas. III – Exame de atos semelhantes que vêm sendo realizados rotineiramente por esta Corte, a exemplo da ADPF 489, também proposta pela Rede Sustentabilidade contra a Portaria do Ministério do Trabalho 1.129/2017, a qual redefiniu os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas às de escravos. IV - A portaria ministerial que, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos, para imprimir diretriz governamental voltada a incrementar a liberdade econômica, fere direitos fundamentais consagrados e densificados, há muito tempo, concernentes à Saúde Ambiental. V- Cuida-se de “um campo da Saúde Pública afeita ao conhecimento científico e à formulação de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico que a determinam, condicionam e influenciam, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista da sustentabilidade”. VI - Estudos científicos, inclusive da Universidade de São Paulo, descortinam dados alarmantes, evidenciando que o consumo de agrotóxicos no mundo aumentou em 100 % entre os anos de 2000 e 2010, enquanto no Brasil este acréscimo correspondeu a quase 200 %. VII – Pesquisas mostram também que o agrotóxico mais vendido no Brasil é o Glifosato, altamente cancerígeno, virtualmente banido nos países europeus, e que corresponde, sozinho, a mais da metade do volume total de todos os agrotóxicos comercializados entre nós. VIII - No País, existem 504 ingredientes ativos com registro autorizado, sendo que, desses, 149 são proibidos na União Europeia, correspondendo a cerca de 30% do total, valendo acrescentar que, dos 10 agrotóxicos mais vendidos aqui, 2 são banidos na UE. IX – Permitir a entrada e registro de novos agrotóxicos, de modo tácito, sem a devida análise por parte das autoridades responsáveis, com o fim de proteger o meio ambiente e a saúde de todos, ofende o princípio da precaução, ínsito no art. 225 da Carta de 1988. X - A Lei 7.802/1989, que regulamenta o emprego dos agrotóxicos no Brasil, estabelece diretriz incontornável no sentido de vedar o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com relação aos quais o País não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. XI – A aprovação tácita dessas substâncias, por decurso de prazo previsto no ato combatido, viola, não apenas os valores acima citados, como também afronta o princípio da proibição de retrocesso socioambiental. XII – Fumus boni iuris e periculum in mora presentes, diante da entrada em vigor da Portaria em questão no dia 1º de abril de 2020. XIII – Medida cautelar concedida para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF.
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que deferiam a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO. LEGITIMIDADE DA PARTE, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA. CORRELAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO À SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ATO NORMATIVO, PODER EXECUTIVO FEDERAL, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEXIDADE, PROCESSO, APROVAÇÃO, AGROTÓXICO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; MANIFESTAÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (MAGR); PARECER TÉCNICO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. FASE FINAL, PROCESSO, RESPONSABILIDADE, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REALIZAÇÃO, REGISTRO, MOMENTO POSTERIOR, PARECER TÉCNICO, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO, PORTARIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, APROVAÇÃO, DEFENSIVO AGRÍCOLA; PRAZO, PORTARIA, SESSENTA DIAS, MAIOR EXTENSÃO, PRAZO, DECRETO, TRINTA DIAS, REGISTRO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00006 ART-00103 INC-00008 ART-00170 INC-00006 ART-00196 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 ART-00003 PAR-00006 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007998 ANO-1990 ART-0002C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009055 ANO-1995 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013874 ANO-2019 ART-00003 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-004074 ANO-2002 ART-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00015 PAR-00004 DECRETO LEG-FED DEC-010178 ANO-2019 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 DECRETO LEG-FED PRT-000004 ANO-2016 PORTARIA INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS MULHERES, IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS - MTPS/MMIRDH LEG-FED PRT-001129 ANO-2017 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT LEG-FED PRT-000043 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 TABELA-1 ITEM-64 ITEM-65 ITEM-66 ITEM-67 ITEM-68 ART-00003 ART-00004 PORTARIA DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SDA/MAPA LEG-EST LEI-012684 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 390 AgR (TP), ADPF 554 AgR (TP), ADPF 617 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) ACO 876 MC-AgR (TP), RE 627189 (TP). (INTEGRIDADE, MEIO AMBIENTE, DIREITO, COLETIVIDADE) MS 22164 (TP). (MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 4717 (TP). (COMPATIBILIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 4901 (TP), ADI 4902 (TP), ADI 4903 (TP), ADI 4937 (TP), ADC 42 (TP). (CORRELAÇÃO, DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO À SAÚDE) ADI 3406 (TP), ADI 3470 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 5592 (TP). - Decisão monocrática citada: (CABIMENTO, ADPF, ATO NORMATIVO, OFENSA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 489. Número de páginas: 34. Análise: 17/03/2021, SOF.
Doutrina
BOMBARDI, Larissa Mies. Atlas Geográfico do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia. Disponível em: https://ecotoxbrasil.org.br/comunicacao-cientifica/8/atlas-geografico-douso-de-agrotoxicos-no-brasil-e-conexoes-com-a-uniao-europeia. BRASIL. Ministério da Saúde. Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relatorio_nacional_vigilancia_populacoes_expostas_agrotoxicos.pdf. GRIGORI, Pedro. Afinal o Brasil é o maior consumidor de agrotoxico do mundo. Revista Galileu, 25 jun. 2019. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/Ciencia/Meio-Ambiente/noticia/2019/06/afinal-o-brasil-e-o-maior-consumidor-de-agrotoxico-do-mundo.html.