Jurisprudência STF 655466 de 01 de Agosto de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 655466 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
12/06/2014
Data de publicação
01/08/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014
Partes
RECTE.(S) : ELMWAY PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANCA NR 00341846520098190000 (200900401269) DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE COMENDADOR ANTONIO DE SOUZA
Ementa
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO SOBRE DÚVIDA REGISTRAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, INSERÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, MINISTRO RELATOR, APRECIAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00105 INC-0000I LET-F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" PAR-00003 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000041 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST RES-000001 ANO-1975 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ ART-00089
Tese
A questão sobre o cabimento de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência pelo Tribunal de Justiça que examina liminar em mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por Conselho da Magistratura, em processo de dúvida registral, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Tema
747 - Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 04/08/2014, JOS. Revisão: 03/10/2014, GOD.