Jurisprudência STF 654432 de 11 de Maio de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 654432 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

19/04/2012

Data de publicação

11/05/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 RDECTRAB v. 19, n. 215, 2012, p. 11-14

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIÁS NA RIDE - SINPOL ADV.(A/S) : LYNDON JONHSON S FIGUEIREDO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142 PAR-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

541 - Exercício do direito de greve por policiais civis.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: Rcl 6568. Número de páginas: 8. Análise: 22/05/2012, SEV. Revisão: 01/06/2012, IMC.