Jurisprudência STF 654432 de 11 de Maio de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 654432 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/04/2012
Data de publicação
11/05/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 RDECTRAB v. 19, n. 215, 2012, p. 11-14
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE GOIÁS NA RIDE - SINPOL ADV.(A/S) : LYNDON JONHSON S FIGUEIREDO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00142 PAR-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
541 - Exercício do direito de greve por policiais civis.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: Rcl 6568. Número de páginas: 8. Análise: 22/05/2012, SEV. Revisão: 01/06/2012, IMC.