Jurisprudência STF 6539 de 27 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6539 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
27/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ANEPS-ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE CREDITO E CORRESPONDENTES NO PAIS ADV.(A/S) : DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é consolidada no sentido de não se admitir o ajuizamento de ação do controle abstrato de constitucionalidade por entidade que congregue apenas parcela setorizada de atividade econômica alcançada pela lei impugnada. 2. Demonstrou-se na decisão agravada que a Lei n. 20.276/2020 do Paraná não repercute apenas nos correspondentes bancários representados pela Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País – Aneps, mas também sobre as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil. 3. Ausência de legitimidade ativa. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, TERRITORIALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), DISCUSSÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); NORMA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE); RESOLUÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ADITIVO, TABACO; LEI, RIO DE JANEIRO, QUALIDADE, LOCAL DE TRABALHO; DEPOSITÁRIO INFIEL, FAZENDA PÚBLICA; ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-EST LEI-020276 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 5444 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 1194 (TP), ADI 4874 (TP), ADI 2609 ED (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 5742 AgR (TP). (STF, FLEXIBILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, LEGITIMIDADE) ADPF 324 (TP). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE, LIMITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 6086 (TP). (LIMITAÇÃO, COGNIÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE) ADI 6095 (TP), ADI 6190 (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4471. Número de páginas: 18. Análise: 29/05/2022, SOF.