Jurisprudência STF 6534 de 14 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6534
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
05/06/2024
Data de publicação
14/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
Ementa: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Majoração da alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais. I. Caso em exame Insurge-se o requerente contra Medida Provisória editada por Governador estadual, pela qual majorada a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais (de 11% para 14%). Sustenta-se a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória impugnada, devido à inobservância do pressuposto constitucional da urgência (CF, art. 62, caput) e em razão do desrespeito à alegada reserva qualificada de lei complementar no tema. II. Questão em discussão A controvérsia constitucional cinge-se a saber se a majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao regime previdenciário próprio exige a adoção de lei complementar e, em caso negativo, se existiria situação de urgência apta a legitimar a edição de medida provisória sobre a matéria. III. Razões de decidir Tanto a instituição da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio quanto a majoração das respectivas alíquotas são exercidas “por meio de lei” (CF, art. 149, § 1º), a significar que o texto constitucional elegeu a lei ordinária como instrumento normativo adequado, não cabendo falar da existência de reserva qualificada de lei complementar na matéria. Somente diante do abuso manifesto ou da transgressão evidente — situações inocorrentes na espécie — revela-se possível o controle judicial, sempre excepcional e limitado, da configuração dos pressupostos constitucionais da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias (CF, art. 62, caput). Plenamente justificada, no caso, a relevância e a urgência da Medida Provisória impugnada, diante da necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado de Tocantins (CF, art. 40, caput) e da necessidade de observância pelos Estados-membros que se acham em situação de déficit previdenciário do dever de adequação da alíquota da contribuição de custeio do RPPS ao parâmetro mínimo fixado pela EC nº 103/2019 (art. 9º, § 4º), qual seja, o valor da contribuição paga pelos servidores públicos federais. IV. Dispositivo e tese Ação direta conhecida e pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: “É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput)”.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo requerente, o Dr. Gabriel Rigotti de Ávila e Silva; e, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2024 a 4.6.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, MODIFICAÇÃO, CARÁTER FORMAL, LEI, DISPENSABILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: PORTARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ADEQUAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OFENSA, PACTO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL, AUTONOMIA MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00009 PAR-00006 ART-00040 "CAPUT" PAR-00020 PAR-00022 ART-00062 "CAPUT" ART-00103 INC-00008 ART-00149 "CAPUT" PAR-00001 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00009 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00006 ART-00036 INC-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009717 ANO-1998 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003736 ANO-2020 ART-00001 INC-00002 LET-A ART-00002 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-001348 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 LET-A PORTARIA DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SEPRT/ME LEG-FED PRT-018084 ANO-2020 PORTARIA DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SEPRT/ME LEG-EST MPR-000019 ANO-2020 ART-00001 INC-00002 LET-A ART-00002 INC-00001 MEDIDA PROVISÓRIA, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI) ADI 1055 (TP), ADI 5635 (TP). (ADI, MODIFICAÇÃO, CARÁTER FORMAL, LEI, DISPENSABILIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 6808 (TP). (LEI ORDINÁRIA, MODIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) RE 197790 (2ªT), ADI 5944 (TP), ADI 6122 (TP), ADI 6496 (TP), ADI 7026 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 2213 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, MEDIDA PROVISÓRIA, ABUSO, EVIDÊNCIA, OFENSA) ADI 2332 (TP), ADI 3994 (TP), ADI 7093 (TP). (PORTARIA, FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ADEQUAÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, RPPS, OFENSA, PACTO FEDERATIVO, AUTONOMIA ESTADUAL, AUTONOMIA MUNICIPAL) RE 1387419 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 21. Análise: 12/08/2024, JRS.