Jurisprudência STF 651703 de 18 de Setembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 651703 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/09/2012
Data de publicação
18/09/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012
Partes
RECTE.(S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR RECDO.(A/S) : SECRÉTARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00153 INC-00005 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja Apelação 594.774-8 da Décima Câmara Cível do TJPR. Número de páginas: 13. Análise: 27/09/2012, IMC. Revisão: 23/10/2012, MMR.