Jurisprudência STF 651703 de 18 de Setembro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 651703 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

06/09/2012

Data de publicação

18/09/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012

Partes

RECTE.(S) : HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA ADV.(A/S) : GUILHERME BROTO FOLLADOR RECDO.(A/S) : SECRÉTARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR ADV.(A/S) : GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. RECEITAS ORIUNDAS DAS MENSALIDADES PAGAS PELOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00153 INC-00005 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja Apelação 594.774-8 da Décima Câmara Cível do TJPR. Número de páginas: 13. Análise: 27/09/2012, IMC. Revisão: 23/10/2012, MMR.