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Jurisprudência STF 651134 de 18 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 651134 AgR-ED-ED

Classe processual

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

30/08/2019

Data de publicação

18/09/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019

Partes

EMBTE.(S) : AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 147. RE 591.085. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO JUDICIAL PREVISTO NO ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO FEITO À ORIGEM.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00203 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, JUROS DE MORA) RE 591085 QO-RG. (REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 503064 AgR-AgR (2ªT), RE 513473 ED (2ªT), AI 811626 AgR-AgR (1ªT), RE 784034 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 28/10/2019, MJC.


Jurisprudência STF 651134 de 18 de Setembro de 2019