Jurisprudência STF 651 de 25 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 651 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/10/2022
Data de publicação
25/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 24-10-2022 PUBLIC 25-10-2022
Partes
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONÇALVES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RECEBIDA COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.239, DE 11.2.2020. EXCLUSÃO DOS GOVERNADORES DO CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 10.223, DE 5.2.2020. EXTINÇÃO DO COMITÊ ORIENTADOR DO FUNDO AMAZÔNIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MODULAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINANDO A SUA EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos, apenas para modular os efeitos do acórdão embargado, a fim de dotá-lo de eficácia a partir da data da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-001541 ANO-1995 ART-00003 INC-00003 DECRETO LEG-FED DEC-003524 ANO-2000 ART-00004 DECRETO LEG-FED DEC-006985 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-010223 ANO-2020 ART-00001 INC-00202 DECRETO LEG-FED DEC-010224 ANO-2020 ART-00005 DECRETO LEG-FED DEC-010239 ANO-2020 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) ADI 484 ED (TP), ADI 3119 AgR-ED (TP), ADI 4013 ED (TP), ADI 4562 ED (TP), ADI 5041 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 2682 ED (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 2909 ED (TP). Número de páginas: 24. Análise: 25/04/2023, DAP.