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Jurisprudência STF 650898 de 26 de Outubro de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 650898 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

06/10/2011

Data de publicação

26/10/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011 EMENT VOL-02615-02 PP-00191

Partes

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ALECRIM ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM ADV.(A/S) : ADRIANO OST INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00008 INC-00017 ART-00029 INC-00005 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00008 ART-00011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS

Tema

484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 409, ADI 1898 MC. Número de páginas: 8. Análise: 08/11/2011, SEV. Revisão: 11/11/2011, ACG.


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