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Jurisprudência STF 650898 de 26 de Outubro de 2011
Título
RE 650898 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
06/10/2011
Data de publicação
26/10/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011
EMENT VOL-02615-02 PP-00191
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ALECRIM
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM
ADV.(A/S) : ADRIANO OST
INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00008 INC-00017 ART-00029
INC-00005 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00008 ART-00011
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Tema
484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: ADI 409, ADI 1898 MC.
Número de páginas: 8.
Análise: 08/11/2011, SEV.
Revisão: 11/11/2011, ACG.