Jurisprudência STF 650898 de 26 de Outubro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 650898 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
06/10/2011
Data de publicação
26/10/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-206 DIVULG 25-10-2011 PUBLIC 26-10-2011 EMENT VOL-02615-02 PP-00191
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ALECRIM ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM ADV.(A/S) : ADRIANO OST INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIVO IMPLEMENTADO – SUBSÍDIO – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a existência de ofensa ao Diploma Maior. Igualmente, tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00008 INC-00017 ART-00029 INC-00005 ART-00039 PAR-00003 PAR-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00008 ART-00011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Tema
484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 409, ADI 1898 MC. Número de páginas: 8. Análise: 08/11/2011, SEV. Revisão: 11/11/2011, ACG.