Jurisprudência STF 650898 de 24 de Agosto de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 650898
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
01/02/2017
Data de publicação
24/08/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ALECRIM ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM ADV.(A/S) : ADRIANO OST INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo interessado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, dando parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”; e 2) - “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
Indexação
- EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, SUBSÍDIO, SIMPLIFICAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, TETO REMUNERATÓRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: JURISPRUDÊNCIA, STF, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESTÍMULO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: DEFINIÇÃO JURÍDICA, VERBA INDENIZATÓRIA, RECOMPOSIÇÃO, PATRIMÔNIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA, SUBSÍDIO. CARÁTER GERAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS, CARGO TEMPORÁRIO. FÉRIAS, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, LIBERDADE, LEGISLADOR, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEI MUNICIPAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. FUNÇÃO, SUBSÍDIO, TRANSPARÊNCIA, REMUNERAÇÃO. OBSCURIDADE, EXPRESSÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, DIREITO SOCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. COEXISTÊNCIA, SUBSÍDIO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PREFEITO, VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. DISTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO; MANDATO ELETIVO, AGENTE POLÍTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, PREFEITO, VICE-PREFEITO. MEMBRO, PODER PÚBLICO, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO. SUBSÍDIO, PARCELA ÚNICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, SUBSÍDIO, CLÁUSULA PÉTREA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO; ISONOMIA. SUBSÍDIO, TETO REMUNERATÓRIO. VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO, TESE. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIFERENÇA, AGENTE POLÍTICO, DETENTOR, MANDATO ELETIVO. DISTINÇÃO, FOLGA, FÉRIAS. VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO, TESE, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DOUTRINA, DISTINÇÃO, AGENTE POLÍTICO, SERVIDOR PÚBLICO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FÉRIAS. - OBITER DICTUM, MIN. GILMAR MENDES: DISCUSSÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SUPRESSÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 INC-00004 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00012 INC-00013 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00022 ART-00029 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 ART-00037 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-00001 ART-00039 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00039 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00005 PAR-00008 PAR-00012 ART-00056 INC-00002 PAR-00001 ART-00057 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00061 PAR-00001 LET-C ART-00102 "CAPUT" INC-00003 LET-A ART-00125 PAR-00002 ART-00150 INC-00002 ART-00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 ART-00201 PAR-00006 ART-00235 INC-00009 LET-A TÍTULO-3 CAPÍTULO-6 SEÇÃO-2 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004090 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00076 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009525 ANO-1997 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00008 ART-00011 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-MUN LEI-001929 ANO-2008 ART-00004 ART-00006 ART-00007 ART-00010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ALECRIM, RS
Tese
I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Tema
484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Rcl 383 (TP), RE 154028 (2ªT), RE 177865 (2ªT), RE 199293 (TP), Rcl 4329 (TP), Rcl 2130 AgR (1ªT), RE 598016 AgR (2ªT), RE 599633 AgR-AgR (1ªT), Rcl 10406 AgR (2ªT), Rcl 10500 AgR (TP), AI 694299 AgR (1ªT), Rcl 12653 AgR (TP), Rcl 370 (TP), Rcl 588 (TP), Rcl 596 AgR (TP), Rcl 733 (TP), ADI 1529 QO (TP). (REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO) MS 30922 (2ªT). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DIREITO, FÉRIAS) ARE 649393 AgR (1ªT), ARE 663104 AgR (2ªT), AI 767024 AgR (1ªT), ARE 681356 AgR (2ªT). (EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, SUBSÍDIO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) MS 25777 AgR (2ªT). (RE, DECISÃO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL) Rcl 425 AgR. (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 347 (TP), RE 421256 (1ªT), RE 567288 ED (2ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) Rcl 337, ADI 209 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) Rcl 16431 MC. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 5089 MC. (REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, REPRODUÇÃO, REMISSÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 597165, Rcl 10500 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: RMS 15476, EREsp 686109. - Veja ADI 4941 do STF. Número de páginas: 108. Análise: 29/01/2018, AMA.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. 13. reimpressão. Almedina. p. 1224. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 741. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25. ed. p. 607-608. ______.______. 27. ed. Atlas, 2014. p. 662-623. MAGALHÃES FILHO, Inácio. Reflexões acerca do instituto do subsídio. Fórum Administrativo FA, Belo Horizonte, ano 10, n. 117, nov. 2010. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Atualização: José Emmanuel Burle Filho. 42. ed. Malheiros, 2016. p. 594-595. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278. ______.______. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 251-254 e 280-281. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 2012. p. 1580. MORAES, Alexandre. Direito constitucional administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169. NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais, Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Coimbra, 2010. p. 251. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. p. 695. ______. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2014. p. 360.