Jurisprudência STF 6504 de 05 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6504
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
25/10/2021
Data de publicação
05/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : YASMIM YOGO FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Piauí. Foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado, ao Delegado-Geral da Polícia Civil e aos integrantes das carreiras de Procurador do Estado e de Defensor Público do Estado. Interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função. Inadmissibilidade de extensão das hipóteses definidas na própria Constituição da República. Simetria direta. Precedentes. Procedência. 1. A regra é que todos os cidadãos sejam julgados inicialmente perante juízes de primeiro grau, em consonância com o princípio republicano (art. 1º, caput , CF), o princípio da isonomia (art. 5º, caput , CF) e o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Somente em hipóteses extraordinárias e de modo excepcional se admite o estabelecimento de normas diversas, com a fixação de foro por prerrogativa de função. 2. O foro por prerrogativa de função só encontra razão de ser na proteção à dignidade do cargo, e não à pessoa que o ocupa, o que impele à interpretação restritiva do instituto, tendo em vista sua excepcionalidade e em prestígio aos princípios republicano (art. 1º, caput, CF) e da isonomia (art. 5º, caput, CF). 3. A Constituição da República já disciplinou de forma minudente e detalhada as hipóteses de prerrogativa de foro, a evidenciar sua exaustão e, em consequência, a impossibilidade de ampliação de seu alcance pelo poder constituinte decorrente, Apenas quando a própria Carta Política estabelece simetria direta mostra-se legítimo à Constituição estadual conceder prerrogativa de foro. 4. Ação direta inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado procedente com efeitos ex nunc.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e o Defensor Público-Geral do Estado" e "o Delegado-Geral da Polícia Civil, e os integrantes das carreiras de Procurador do Estado e de Defensor Público do Estado" constantes do art. 123, III, d, 1 e 3, da Constituição do Estado do Piauí, na redação dada pela Emenda Constitucional 27, de 17 de dezembro de 2008, com efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Indexação
- FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, EXTENSÃO, ROL TAXATIVO. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" INC-00053 ART-00028 ART-00029 INC-00010 ART-00077 ART-00096 INC-00003 ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C ART-00103 INC-00006 ART-00105 INC-00001 LET-A ART-00108 INC-00001 LET-A ART-00125 PAR-00001 ART-00134 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000027 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00006 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ART-00123 INC-00003 LET-D ITEM-00001 ITEM-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 2587 (TP), ADI 541 MC (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CESSAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO) Inq 687 QO (1ªT). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 2553 (TP), ADI 2797 (TP), ADI 2860 (TP), AP 937 QO (TP). (INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2650 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FORO) ADI 558 (TP), ADI 5591 (TP), ADI 6501 (TP), ADI 6502 (TP), ADI 6508 (TP), ADI 6512 (TP), ADI 6513 (TP), ADI 6514 (TP), ADI 6515 (TP), ADI 6516 (TP), ADI 6517 (TP), ADI 6518 (TP), ADI 6842 (TP). (EXTENSÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL) ADI 5296 (TP). - Decisão monocrática citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) AP 937. Número de páginas: 25. Análise: 20/07/2022, BMP.
Doutrina
GOMES CANOTILHO, J. J. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, p. 1.144.