Jurisprudência STF 6500 de 08 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6500
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/03/2023
Data de publicação
08/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-05-2023 PUBLIC 08-05-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSEJURIS ADV.(A/S) : FRANCISCO BARROS DIAS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCLUSÃO DE NORMAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NORMAS DESVINCULADAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO. ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO. ART. 69 DO ADCT. RECEPÇÃO. 1. Preliminarmente, embora o pedido inicial refira-se à integralidade do artigo 88, a própria impugnação sequer se refere ao parágrafo único, que trata da assessoria jurídica junto à Assembleia Legislativa. Ausente impugnação específica, o pedido não deve ser conhecido quanto ao referido parágrafo. 2. Ainda que se entenda necessária apenas a impugnação das normas posteriores à Constituição, não é vedada a inclusão das anteriores por precaução do requerente, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejado. Precedente. 3. O Tribunal de Justiça pode exercer o controle de constitucionalidade com base em norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória, mas a guarda da Constituição é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102. Ausência de prejudicialidade. Precedente. 4. A Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte n.º 240/2002 é a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado trazendo normas sem vinculação com as impugnadas, não havendo necessidade de impugnação do complexo normativo. 5. A questão dos autos é centrada no escopo das atribuições do órgão de Assessoria Jurídica Estadual em contraposição às competências constitucionais dos Procuradores de Estado do Rio Grande do Norte. Compreende-se que, pelo art. 132, a Constituição de 1988 estabeleceu o “princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal”. Em inúmeras ocasiões, o Supremo Tribunal Federal enfrentou questões concernentes ao princípio que ora servem de norte à interpretação dos atos normativos impugnados. 6. A Lei Estadual do Rio Grande do Norte n.º 5.542, de 16 de dezembro de 1986, criou o cargo de assessor jurídico, havendo sido recepcionada pelo art. 69 do ADCT, o qual permite a sua manutenção temporária. 7. O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado. Assim, é inconstitucional a previsão do art. 88 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, assim como a Lei Complementar n.º 518/2014, o art. 8º da Lei Estadual n.º 8.014/2001 e as demais que compõe o complexo normativo impugnado. 8. Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 88, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014, e o art. 8º, da Lei Complementar Estadual n.º 424, de 29 de abril de 2010, e, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejado, a não recepção da Lei Estadual nº 5.542, de 16 de dezembro de 1986, da Lei Estadual nº 6.623, de 14 de julho de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002, e recepcionada a Lei Estadual n.º 5.542, de 16 de dezembro de 1986, esta nos estritos e temporários termos do art. 69 do ADCT. 9. Modulação de efeitos para (i) tornar órgão de assessoria jurídica e os cargos de assessores jurídicos uma carreira em extinção e (ii) impedir que seus atuais ocupantes exerçam funções privativas relativas à assessoria jurídica, senão sob a supervisão direta de procuradores e procuradoras do Estado.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgavam procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 88, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014, e do art. 8º da Lei Complementar Estadual n.º 424, de 29 de abril de 2010; e, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejado, declaravam a não recepção da Lei Estadual nº 5.542, de 16 de dezembro de 1986; a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.623, de 14 de julho de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002; e recepcionada a Lei Estadual n.º 5.542, de 16 de dezembro de 1986, nos estritos e temporários termos do art. 69 do ADCT; e, por fim, modulavam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (i) tornando o órgão de assessoria jurídica e os cargos de assessores jurídicos uma carreira em extinção e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funções privativas relativas à assessoria jurídica, senão sob a supervisão direta de procuradores e procuradoras do Estado, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Falou, pela requerente, o Dr. Miguel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 88, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014, e do art. 8º, da Lei Complementar Estadual n.º 424, de 29 de abril de 2010; e, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejado, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.623, de 14 de julho de 1994, e da Lei Complementar Estadual nº 229, de 4 de março de 2002; e recepcionada a Lei Estadual n.º 5.542, de 16 de dezembro de 1986, nos estritos e temporários termos do art. 69 do ADCT; e, por fim, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (i) tornando o órgão de assessoria jurídica e os cargos de assessores jurídicos uma carreira em extinção e (ii) impedindo que seus atuais ocupantes exerçam funções privativas relativas à assessoria jurídica, senão sob a supervisão direta de procuradores e procuradoras do Estado. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORIA JURÍDICA, ATIVIDADE PRIVATIVA, PROCURADOR DO ESTADO, ÂMBITO, PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FINALIDADE, ASSESSORIA JURÍDICA. VEDAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. EXCEPCIONALIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, PROCURADORIA, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, EXCEÇÃO, UNIVERSIDADE, ÂMBITO ESTADUAL, FUNDAMENTO, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ATUAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, ALCANCE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, ASSESSORAMENTO, CARÁTER PERMANENTE, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCLUSÃO, PETIÇÃO INICIAL, LEI ANTERIOR, FINALIDADE, COIBIÇÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADVOCACIA PÚBLICA, PROCURADOR DO ESTADO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURÍDICA, ENTE FEDERADO. ADCT, MANUTENÇÃO, CONSULTORIA JURÍDICA, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FINALIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA JURÍDICA, DESCABIMENTO, CARGO EM COMISSÃO. DESCABIMENTO, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE JURÍDICA, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO TEMPORAL, EXISTÊNCIA, CARGO, ASSESSOR JURÍDICO, CRIAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO, UNICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA DIVERSA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, IDENTIDADE, ATRIBUIÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EXTINÇÃO, CARGO, SUPERVISÃO, FUNÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, PROCURADOR DO ESTADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00009 ART-00132 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00069 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00001 INC-00001 INC-00002 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00026 INC-00002 PAR-00006 ART-00088 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00110 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00056 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PR LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RN LEG-EST LCP-000229 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000240 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000424 ANO-2010 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LCP-000518 ANO-2014 CAPÍTULO-00001 ART-00001 CAPÍTULO-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO SEÇÃO-00002 ART-00007 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LEI-005542 ANO-1986 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005542 ANO-1986 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-005591 ANO-1990 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-005991 ANO-1990 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-005992 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006623 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-008014 ANO-2001 ART-00008 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST PRT-000196 ANO-2002 PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PGE-RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, ASSESSORAMENTO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, PODER LEGISLATIVO) ADI 825 (TP). (ADI, INCLUSÃO, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EFEITO REPRISTINATÓRIO) ADI 4711 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CORTE ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMPETÊNCIA, STF) ADI 3659 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 159 (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADPF 361 AgR-segundo (TP), ADPF 451 AgR (TP). (CARREIRA, ASSESSORIA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO, COORDENAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) ADI 175 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 881 MC (TP). (VEDAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) ADI 1679 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO) ADI 4133 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 4262 (TP), ADI 881 MC (TP), ADI 5393 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, ADVOCACIA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ADI 175 (TP), ADI 484 (TP), ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (MANUTENÇÃO, CARGO, ADVOGADO PÚBLICO, CRIAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 825 (TP), ADI 5024 (TP). (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) ADI 145 (TP), ADI 241 (TP), ADI 4449 (TP), ADI 5215 (TP), ADI 5262 (TP), ADI 5541 (TP), ADI 6292 (TP). (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, ALCANCE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) ADI 3536 (TP). (ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, SUPERVISÃO, CONSULTORIA JURÍDICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)) ADI 5109 ED-segundos (TP). (VEDAÇÃO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUXILIAR, ASSESSORIA JURÍDICA) ADI 175 (TP), ADI 484 (TP), ADI 4261 (TP), ADI 881 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, EXTINÇÃO, CARREIRA, PROCURADOR, ENTIDADE PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO) ADI 6219. Número de páginas: 99. Análise: 28/08/2023, JSF.
Doutrina
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 2018. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/91049397/v13/document/157101023/anchor/a-157101023. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 644.