Jurisprudência STF 649379 de 14 de Novembro de 2011

Título

ARE 649379 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

20/10/2011

Data de publicação

14/11/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-02 PP-00275

Partes

RECTE.(S) : UNIVERSO ONLINE S/A ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES RECDO.(A/S) : ÂNGELA LYRIO DA SILVA TOLEDO ADV.(A/S) : FABIANO F. LECHER

Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão recorrido que defende a constitucionalidade da norma estadual, ao fundamento de que os Estados-membros podem legislar, concorrentemente com a União, sobre relações de consumo. 5. Alegação recursal de ofensa ao art. 22, V, da CF, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. 6. Recurso que sustenta infringência ao art. 5º, X, XII, da CF, em virtude de violação à intimidade e ao sigilo de correspondência. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Controvérsia que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, AGRAVO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00022 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005190 ANO-2008 ART-00001 PAR-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, RJ

Tema

491 - Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 11. Análise: 22/11/2011, MMR. Revisão: 25/11/2011, SEV.

Doutrina