Jurisprudência STF 6493 de 28 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6493
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
28/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021
Partes
REQTE.(S) : UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE. ADV.(A/S) : JOSE LUIZ TORO DA SILVA ADV.(A/S) : VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.746, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba. Proibição de operadoras de planos de saúde no Estado da Paraíba recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual. 3. Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros. 4. Interferência nas relações contratuais firmadas entre operadoras de plano de saúde e usuários. 5. Período de carência. Suspensão. COVID-19. Disciplina dada pela Lei Federal 9.656/1998. 6. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. ADI 6441, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada na Sessão virtual de 07/05 a 14/05 de 2021. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.746, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Indexação
- INCREMENTO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, POLÍTICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. SUPERAÇÃO, CARÁTER FORMAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, INDICAÇÃO, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, LEI FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO. PRECEDENTE, STF, PLANO DE SAÚDE, NORMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, SAÚDE, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE. SEGURANÇA JURÍDICA, GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, TEORIA DA IMPREVISÃO, REBUS SIC STANTIBUS. PREVISIBILIDADE, EQUILÍBRIO, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PANDEMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NORMA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00005 INC-00036 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00006 INC-00005 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009656 ANO-1998 ART-00016 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00317 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-EST LEI-011746 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, CONTRATO DE SEGURO) ADI 1646 (TP), ADI 1595 MC (TP), ADI 4701 (TP), ADI 5173 (TP), ADI 6441 (TP). (PLANO DE SAÚDE, NORMA, DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 4512 (TP). (POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, SAÚDE, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADPF 672 MC-Ref (TP). (NORMA, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 25/02/2022, JAS.
Doutrina
BRANCO, Paulo G.; MENDES, Gilmar F. Curso de direito constitucional. 10. ed. Sa~o Paulo: Saraiva, 2015. p. 97. BARACHO, Joseé Alfredo de Oliveira. O princípio da subsidiariedade: conceito e evolucção. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, 1995. n. 35. p. 13-52 e 28-29. MORAES, Renato Jose´. Cla´usula rebus sic stantibus. SP: Saraiva, 2001. p. 270-271.