Jurisprudência STF 6490 de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6490
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
24/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ¿ CNTE ADV.(A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA AM. CURIAE. : PROGRESSISTAS - PP ADV.(A/S) : HERMAN TED BARBOSA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE REPASSES FEDERAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS: IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS REFERENTES AO FUNDEB COM GASTOS VOLTADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, no que foi acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, FUNDEB, RECEITA, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Legislação
LEG-FED EMC-000024 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00176 PAR-00004 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-0212A INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 INC-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00070 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00071 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00021 "CAPUT" ART-00023 INC-00001 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 ART-00025 ART-00029 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREJUÍZO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 4575 AgR (TP). (OBRIGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF) ACO 648 (TP). (USO, RECURSO, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STP 66 (TP), ARE 1066281 AgR (1ªT), STP 88 AgR (TP), STP 68 AgR (TP), ARE 1272638 AgR (2ªT), RE 1122970 ED-AgR (2ªT). (DESPESA, ENCARGO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, MANUTENÇÃO, ENSINO) ADI 5179 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 21/09/2022, BMP.
Doutrina
CONTI, José Maurício. Comentários ao art. 60 do ADCT. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. In SARLET, Wolfgang Ingo (Coord.). 2. ed. Comentários à Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 2.339.