Jurisprudência STF 648629 de 08 de Abril de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 648629

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

24/04/2013

Data de publicação

08/04/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014 RTJ VOL-00237-01 PP-00323

Partes

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CARMEM PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS

Ementa

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES DE CARGO DE PROCURADOR FEDERAL (ART. 17 DA LEI Nº 10.910/2004). INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CRFB). ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CRFB). SIMPLICIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 98, I, DA CRFB). ART. 9º DA LEI Nº 10.259/01. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. – São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: RT, 1986. p. 92; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 19; MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro 35/231). 2. As exceções ao princípio da paridade de armas apenas têm lugar quando houver fundamento razoável baseado na necessidade de remediar um desequilíbrio entre as partes, e devem ser interpretadas de modo restritivo, conforme a parêmia exceptiones sunt strictissimae interpretationis. 3. O rito dos Juizados Especiais é talhado para ampliar o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) mediante redução das formalidades e aceleração da marcha processual, não sendo outra a exegese do art. 98, I, da Carta Magna, que determina sejam adotados nos aludidos Juizados “os procedimentos oral e sumariíssimo”, devendo, portanto, ser apreciadas cum grano salis as interpretações que pugnem pela aplicação “subsidiária” de normas alheias ao microssistema dos Juizados Especiais que importem delongas ou incremento de solenidades. 4. O espírito da Lei nº 10.259/01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública, máxime em razão do que dispõe o seu art. 9º, verbis: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos”. 5. Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal reconheceu a existência de matéria constitucional com repercussão geral a ser decidida, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Marco Aurélio, que entendiam tratar-se de matéria infraconstitucional. O Tribunal resolveu questão de ordem, suscitada pelo Presidente, no sentido de converter o recurso extraordinário com agravo em recurso extraordinário e, desde logo, julgá-lo, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 24.04.2013.

Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, CONVERSÃO, AGRAVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MÉRITO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AGRAVO, ÂMBITO, PLENÁRIO, NECESSIDADE, JUÍZO MONOCRÁTICO, MINISTRO RELATOR. - PRELIMINAR. SUFICIÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO, HIPÓTESE, OMISSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, NORMA JURÍDICA, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO, FUNDAMENTO, JURA NOVIT CURIA. IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, PLENÁRIO VIRTUAL, MOMENTO ANTERIOR, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: PRELIMINAR. POSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, PLENÁRIO VIRTUAL, MOMENTO ANTERIOR, FUNDAMENTO, DESCARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTO, OFENSA INDIRETA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE, SUPERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPÓTESE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, CONFIGURAÇÃO, CASO CONCRETO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MÉRITO. NECESSIDADE, IGUALDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, NOME, PROCURADOR, FINALIDADE, INTIMAÇÃO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CASO ANÁLOGO, DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. TEORI ZAVASCKI: MÉRITO. INEXISTÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, FUNDAMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, CASO CONCRETO, OFENSA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: MÉRITO. PROVIMENTO, RECURSO. NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGITIMIDADE, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PÚBLICA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, LEI.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00078 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00035 ART-00038 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00007 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010259 ANO-2001 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 ART-00009 LJEF-2001 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NA JUSTIÇA FEDERAL LEG-FED LEI-010910 ANO-2004 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED ENU-000039 ENUNCIADO DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA, RJ LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO DIRETA, CONSTITUIÇÃO) RE 427339 (1ªT). (REDISCUSSÃO, CARÁTER CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 567454 (TP). (INTIMAÇÃO PESSOAL, PROCURADOR FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, MATÉRIA LEGAL) AI 740702 AgR (1ªT). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO) ARE 690838 RG (TP); AI 791292 QO-RG (TP). (INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) HC 76915 (TP). Número de páginas: 51. Análise: 14/04/2014, GOD. Revisão: 19/04/2014, IVA.

Doutrina

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. O princípio da igualdade processual. Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. São Paulo. v. 19. DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986. p. 92. FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 66. MOREIRA, José Carlos Barbosa. A garantia do contraditório na atividade de instrução. RePro. v. 35. p. 231.