Jurisprudência STF 6486 de 26 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6486
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/11/2021
Data de publicação
26/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.281/2020 DO ESTADO DO MARANHÃO. FEDERALISMO. REGRAS DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO CIVIL E SEGUROS (ART. 22, I E VII, DA CF). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação. II - A norma impugnada padece de vício de inconstitucionalidade pois invadiu a atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre direito civil e seguros, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.281/2020 do Estado do Maranhão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 11.281, de 17/6/2020, do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021.
Indexação
- COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, USUÁRIO, PLANO DE SAÚDE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PLENÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. PANDEMIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011281 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-011735 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5485 (TP), ADI 5984 (TP), ADI 6441 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, SEGURO) ADI 3207 (TP), ADI 5965 (TP), ADI 5984 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DIREITO À SAÚDE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 4818 (TP). (PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PLANO DE SAÚDE, INADIMPLÊNCIA, PANDEMIA, COVID-19) ADI 6441 (TP), ADI 6491 (TP), ADI 6538 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMPETÊNCIA COMUM, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADPF 672 MC-Ref (TP). Número de páginas: 18. Análise: 06/10/2022, MAV.
Doutrina
BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1998. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.