Jurisprudência STF 6481 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6481 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.233/2001, ART. 83, § 1º – LEI NACIONAL QUE ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (DNIT) COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E, NESSE ÂMBITO, APLICAR, DE MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE JÁ RECONHECEU INEXISTENTE QUESTÃO CONSTITUCIONAL (ARE 1.212.967-RG/RS, REL. MIN. DIAS TOFFOLI) – CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MERA EXEGESE DE TEXTOS NORMATIVOS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI Nº 10.233/01 E CTB) – OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL – SITUAÇÕES DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL DE CARÁTER MERAMENTE REFLEXO INDIRETO OU MEDIATO NÃO SE EXPÕEM À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA, ATRIBUIÇÃO, AUTARQUIA, SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00144 PAR-00002 PAR-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 ART-00024 INC-00017 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00082 PAR-00003 ART-00083 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, DNIT, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, RODOVIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1212967 RG (TP). (CONTROLE ABSTRATO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 1419 (TP), ADI 1670 (TP), ADI 1692 (TP), ADI 2065 (TP), ADI 2121 (TP), ADI 2334 (TP), ADI 2387 (TP), ADI 2626 (TP) - RTJ 189/98, ADI 2714 (TP), ADI 2862 (TP) - RTJ 205/1125, ADI 3132 (TP) - RTJ 199/946, ADI 3074 AgR (TP), ADI 2630 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP), ADI 4176 AgR (TP), ADI 1372 MC (TP) - RTJ 210/557, ADI 561 MC (TP), ADPF 192 AgR (TP), ADPF 210 AgR (TP), ADI 4218 AgR (TP), ADPF 350 AgR (TP), ADPF 468 AgR (TP), ADI 5904 AgR (TP), ADI 311 MC (TP) - RTJ 133/69, ADI 365 AgR (TP) - RTJ 134/558, ADI 536 MC (TP) - RTJ 137/580, ADI 531 AgR (TP) - RTJ 139/67. (LEI ORDINÁRIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, AUTARQUIA, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 2998 (TP), ADI 4874 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 4644 MC, ADI 3789, ADI 73, ADI 4952, ADI 4856, ADPF 125, ADPF 354, ADPF 270, ADI 5565, ADI 4642, ADI 5495. Número de páginas: 21. Análise: 19/10/2021, KBP.