Jurisprudência STF 648 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 648
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : MNCP - MOVIMENTO NACIONAL DAS CIDADÃS POSITHIVAS AM. CURIAE. : RNP+BRASIL - REDE NACIONAL DE PESSOAS COM HIV E AIDS DO BRASIL AM. CURIAE. : RNAJVHA - REDE NACIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS VIVENDO COM HIV/AIDS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - ABRASTT ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARACTERIZADA POR JULGAMENTOS CONFLITANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento à arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pela requerente, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - ABRASTT, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, APLICAÇÃO, PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE ABSTRATO, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00054 ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00007 INC-00001 ART-00010 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009029 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMTST-000443 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL) ADPF 33 (TP), ADPF 145 AgR (TP), ADPF 164 AgR (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 261 AgR (TP). (ADPF, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 192 AgR (TP), ADPF 304 (TP), ADPF 468 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, INOBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL) ADPF 433 MC. (ADPF, INTERESSE INDIVIDUAL, CONTROLE ABSTRATO) ADPF 363 MC. (DISCRIMINAÇÃO, DISPENSA, EMPREGADO, DOENÇA GRAVE, REEXAME, FATO, PROVA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 799819, ARE 647449, ARE 1182694, ARE 1297752, ARE 1297838. Número de páginas: 27. Análise: 15/02/2022, BMP.