Jurisprudência STF 648 de 22 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 648 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
22/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADV.(A/S) : SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS AM. CURIAE. : CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO AM. CURIAE. : MNCP - MOVIMENTO NACIONAL DAS CIDADÃS POSITHIVAS AM. CURIAE. : RNP+BRASIL - REDE NACIONAL DE PESSOAS COM HIV E AIDS DO BRASIL AM. CURIAE. : RNAJVHA - REDE NACIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS VIVENDO COM HIV/AIDS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - ABRASTT ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO DUARTE SAAD
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITOS FUNDAMENTAIS NA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- DISCUSSÃO, PRESUNÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMTST-000443 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ADPF 95 AgR-ED (TP), ADPF 565 AgR-ED (TP), ADPF 276 ED (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. Número de páginas: 10. Análise: 30/05/2022, JSF.