Jurisprudência STF 6479 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6479
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDUSTRIA DO TRIGO DOS ESTADOS DO PARA, MARANHAO, AMAZONAS E AMAPA ADV.(A/S) : THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA ADV.(A/S) : CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO AM. CURIAE. : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS, CAFÉ (TORREFAÇÃO E MOAGEM), SALGADINHOS, SUBSTANCIAS, AROMATICAS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : KALLYD DA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA MARGEM DE AGREGAÇÃO APLICADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (§§ 6º E 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA DE QUE TODAS AS ETAPAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO SEJAM REALIZADAS NO PARÁ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA OU DESTINO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade dos incs. I e II do caput do art. 118, do art. 119, do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 119-A, do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 119-C, do art. 119-D, do caput, dos incs. I, II e III do § 1º, dos incs. I e II do § 2º e do § 3º do art. 120, dos arts. 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações dos Decretos ns. 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae Sindicato das Indústrias de Biscoitos, Massas, Café (Torrefação e Moagem), Salgadinhos, Substâncias, Aromáticas, Doces e Conservas Alimentícias e Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Pará, o Dr. Antonio Lobato Paes Neto. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, VALIDADE, CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ICMS. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), CARACTERÍSTICA, CONVÊNIO, AUTORIZAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, LEI ESPECÍFICA. REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ANTECIPAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIO FISCAL, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, CONTRIBUINTE, SITUAÇÃO, EQUIVALÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00002 PAR-00006 PAR-00007 ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000190 ANO-2017 CLÁUSULA-00002 ITEM-00001 ITEM-00002 CONVÊNIO ICMS DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ LEG-EST LCP-000160 ANO-2017 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST DEC-004676 ANO-2001 ANEXO-00001 CAPÍTULO-00009 ART-00117 ART-0117A "CAPUT" ART-00118 INC-00001 INC-00002 ART-00119 "CAPUT" ART-0119A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-0119B PAR-00001 PAR-00002 "CAPUT" ART-0119C PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-0119D ART-0119F "CAPUT" ART-00120 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-00122 ART-0122A ART-00123 ART-0123A ART-0123B DECRETO, PA LEG-EST DEC-001522 ANO-2009 DECRETO, PA LEG-EST DEC-001551 ANO-2009 DECRETO, PA LEG-EST DEC-002014 ANO-2018 DECRETO, PA LEG-EST DEC-000360 ANO-2019 DECRETO, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, GUERRA FISCAL) ADI 2811 (TP), ADI 3796 (TP), ADI 4276 (TP), ADI 4635 MC-AgR-Ref (TP), ADI 5467 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONFAZ, LEI ESPECÍFICA) ADI 3936 (TP), RE 579630 AgR (1ªT), ADI 5929 (TP). (ICMS, RECOLHIMENTO ANTECIPADO) RE 598677 (TP). (LEI ESTADUAL, DISTINÇÃO, TRIBUTAÇÃO, MERCADORIA, DECORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA) ADI 3984 (TP), ADI 5472 (TP), ADI 6222 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 07/02/2022, MAV.
Doutrina
CALIENDRO, Paulo. Comentário ao art. 152. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 163.