Jurisprudência STF 6479 de 14 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6479 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
14/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDUSTRIA DO TRIGO DOS ESTADOS DO PARA, MARANHAO, AMAZONAS E AMAPA ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES AM. CURIAE. : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS, CAFÉ (TORREFAÇÃO E MOAGEM), SALGADINHOS, SUBSTANCIAS, AROMATICAS, DOCES E CONSERVAS ALIMENTÍCIAS E LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : KALLYD DA SILVA MARTINS ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS DO DECRETO N. 4.676/2001 DO PARÁ. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DA REPERCUSSÃO SOCIAL E JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/99 ATENDIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO JULGADO.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração para conferir eficácia ex nunc aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos incs. I e II do caput do art. 118, do art. 119, do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 119-A, do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 119-C, do art. 119-D, do caput, dos incs. I, II e III do § 1º, dos incs. I e II do § 2º e do § 3º do art. 120, dos arts. 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com as alterações dos Decretos ns. 1.522/2009, 1.551/2009 e 360/2019, a contar de 21.6.2021, data em que concluído o julgamento de mérito desta ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FINALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SEGURANÇA JURÍDICA; EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO. ESTÍMULO, REITERAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00150 PAR-00006 PAR-00007 ART-00152 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-004676 ANO-2001 ART-00118 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00119 ART-0119A "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-0119C "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-0119D ART-00120 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00003 ART-0122A ART-0123A DECRETO, PA LEG-FED DEC-001522 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-001551 ANO-2009 DECRETO LEG-FED DEC-000360 ANO-2019 DECRETO LEG-EST LCP-000160 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST CNV-000190 ANO-2019 CONVÊNIO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO) ADI 2682 ED (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO, PREJUÍZO, PRODUTOR) ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP), ADI 6222 ED (TP). (EFICÁCIA, AUSÊNCIA, RETROATIVIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3779 (TP), ADI 3936 (TP), ADI 4985 ED (TP). Número de páginas: 15. Análise: 28/06/2022, MAV.