Jurisprudência STF 6475 de 27 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6475
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
27/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO REIS SILVA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. II - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmando a cautelar deferida, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.298/2020, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas; e, pelo amicus curiae Banco Central do Brasil, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Indexação
- FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA DE CRÉDITO, PANDEMIA, NOVO CORONAVÍRUS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: JURISPRUDÊNCIA, STF, LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CARÁTER GERAL. LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PANDEMIA, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00002 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-EST LEI-008842 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-010733 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-011274 ANO-2020 ART-00003 ART-0005B ART-0005A LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST LEI-011298 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, MA LEG-EST DEC-047173 ANO-2020 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3605 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, POLÍTICA DE CRÉDITO) ADI 1357 (TP), ADI 3532 (TP), ADI 6484 (TP), ADI 6495 (TP). (LEI ESTADUAL, LEI DISTRITAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, CARÁTER GERAL) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 22/06/2022, JAS.
Doutrina
BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.