Jurisprudência STF 6472 de 05 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6472
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/04/2023
Data de publicação
05/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES (MINISTROS E COSENHEIROS SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS D BRASIL ADV.(A/S) : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO
Ementa
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2005, PELA QUAL ALTERADO O § 2º DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SUBSÍDIO DE CONSELHEIRO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA IMPUGNADA. PROPOSTA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA DECISÃO APÓS DOZE MESES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da razoável duração do processo, com o julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Ao dispor sobre remuneração, impedimentos e garantias de Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Constas, o constituinte derivado decorrente estadual cerceou a prerrogativa do Tribunal de Contas estadual de deflagrar o processo legislativo relativo à definição do seu quadro de pessoal, em ofensa ao disposto nos caput do art. 73, caput do art. 75 e al. b do inc. II do art. 96 da Constituição da República. 3. A previsão de que os auditores perceberão subsídios correspondentes a noventa e cinco por cento ao percebido pelos Conselheiros não configura hipótese de vinculação remuneratória proibida pelo inc. XIII do art. 37 da Constituição da República. Precedentes. 4. É constitucional o recebimento pelo auditor do Tribunal de Contas dos Estados, os mesmos vencimentos e vantagens dos Conselheiros de Contas, quando estiverem exercendo sua substituição. Precedentes. 5. A norma impugnada ao assegurar as mesmas garantias e impedimentos dos Conselheiros aos auditores, ainda que não estejam em substituição, mas no exercício das atribuições da judicatura, compatibiliza-se à Constituição da República, como decorrência da aplicação do princípio da simetria, nos termos do art. 75 da Constituição. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade, na qual converto o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda n. 51/2005, pela qual alterado o § 2º do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul, modulando-se os efeitos da decisão para início de aplicação do que no julgado determinado após doze meses da publicação da ata de julgamento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda n. 51/2005, pela qual alterado o § 2º do art. 74 da Constituição do Rio Grande do Sul, modulando-se os efeitos da decisão para início de aplicação do que no julgado determinado após doze meses da publicação da ata de julgamento, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado. Falou, pelo amicus curiae Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, o Dr. Fernando Luís Coelho Antunes. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO, AUTOGOVERNO, TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, PODER GERAL DE CAUTELA. ATRIBUIÇÃO, CARGO, AUDITOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00071 INC-00002 PAR-00003 ART-00073 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00074 PAR-00002 ART-00075 "CAPUT" ART-00093 INC-00005 ART-00096 INC-00002 LET-B LET-D ART-00127 PAR-00002 PAR-00003 ART-00128 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00028 INC-00001 ART-00072 INC-00001 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078 PAR-ÚNICO ART-00079 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010356 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011950 ANO-2009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PEC-000170 ANO-2005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALRS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00108 ART-00110 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-2002 ART-00001 PAR-00001 ART-00011 ART-00022 INC-00001 ART-00055 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-B LET-Q INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00056 ART-00091 ART-00096 INC-00003 ART-00098 ART-00108 ART-00113 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS LEG-EST EMC-000051 ANO-2005 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5566 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO) ADI 134 (TP), ADI 955 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4009 (TP), ADI 4345 (TP), ADI 4667 (TP), ADI 4944 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) ADI 1994 (TP), ADI 4418 (TP), ADI 5117 (TP), ADI 5323 (TP). (SUBMISSÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, CF) ADI 4154 (TP), ADI 5171 (TP), ADI 5296 (TP). (CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1994 (TP), ADI 4541 (TP), ADI 6939 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 916 (TP), ADI 3307 (TP), ADI 3715 (TP), ADI 4416 (TP). (EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, AUDITOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 507 (TP), ADI 4541 (TP), ADI 6939 (TP), ADI 6941 (TP), ADI 6945 (TP), ADI 6950 (TP), ADI 6951 (TP), ADI 6962 (TP). (EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, AUDITOR, JUIZ DE DIREITO) ADI 6953 (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INOBSERVÂNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 2616 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 1746 MC (TP), ADI 6986 (TP). (ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 23550 (1ªT), MS 24510 (TP), MS 24544 (TP), MS 25643 (1ªT), MS 33092 (2ªT), MS 34648 AgR (2ªT), MS 35038 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) AP 517. - Decisão estrangeira citada: Caso Myers vs. Estados Unidos – US 272 – 52, 118, da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 58. Análise: 08/09/2023, KBP.
Doutrina
CANHA, Cláudio Alberto. A evolução do papel dos auditores dos Tribunais de Contas do Brasil. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 15, n. 177, p. 9-23, set. 2016. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 1063. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. p. 894. RAÓ, Vicente. O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad, 1952. v. 2. p. 542.