Jurisprudência STF 647 de 07 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 647
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
21/02/2022
Data de publicação
07/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS, HOSPITALARES E DE LABORATORIOS - ABIMO ADV.(A/S) : GAUDIO RIBEIRO DE PAULA ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN ADV.(A/S) : PEDRO CAMPANA NEME INTDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG ADV.(A/S) : FABIO ZAMBITTE IBRAHIM AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNSAÚDE ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI ADV.(A/S) : JOICY DAMARES PEREIRA AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : LIVIA GENDORF ROMUALDO DA SILVA ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS INDIVIDUAIS ADEQUADOS. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Marco Aurélio, que não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, se superado o óbice, julgavam improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, a Dra. Milena Pinheiro Martins; e, pelo amicus curiae UNAFISCO NACIONAL - Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE ABSTRATO, DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ILEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE. ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00001 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00116 PAR-ÚNICO ART-00142 ART-00149 INC-00009 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00033 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010593 ANO-2002 ART-00006 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011196 ANO-2005 ART-00129 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00004 ART-00009 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-003048 ANO-1999 ART-00229 PAR-00002 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4400 (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 4190 MC-REF (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP) - RTJ 184/373, ADPF 93 AgR (TP), ADPF 141 AgR (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 172 MC-REF (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 319 AgR (TP), ADPF 390 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP). (ADPF, OFENSA INDIRETA, PRECEITO FUNDAMENTAL) ADPF 195 AgR (TP), ADPF 350 AgR (TP). (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA) ADPF 164 AgR (TP), ADPF 458 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 145, ADPF 266, ADPF 127, ADPF 319, ADPF 6 MC. (ADPF, CONTROLE ABSTRATO, INTERESSE INDIVIDUAL) ADPF 363 MC, ADPF 205. (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA) ADC 66. (LICITUDE, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO) ADPF 324. Número de páginas: 42. Análise: 18/10/2022, SOF.