Jurisprudência STF 6465 de 25 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6465 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
25/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020
Partes
AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL - FENAFISCO ADV.(A/S) : CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA ADV.(A/S) : THIAGO CARNEIRO ALVES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - SARS-COV-2 (COVID-19). FEDERACAO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL (FENAFISCO). ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela. 2. Sob esse enfoque, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO carece de legitimidade para a propositura da presente ação direta, na medida em que constitui entidade representativa de apenas parte de categoria profissional, já que não abrange os auditores fiscais federais e municipais. 3. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, AUSÊNCIA, ÂMBITO NACIONAL. FEDERAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, SEGUNDO, GRAU. JURISPRUDÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTEÚDO NORMATIVO, CARÁTER INSTITUCIONAL, OBJETIVO, PARTE REQUERENTE. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, AUTORIZAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 ART-00008 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 4358 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 5589 ED (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, SEGUNDO GRAU, ENTIDADE SINDICAL) ADI 4440 AgR (TP), ADI 4656 AgR (TP), ADI 5132 (TP), ADI 5853 AgR (TP). - Veja art. 3º do Estatuto Social da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO). Número de páginas: 11. Análise: 19/11/2021, BMP.