Jurisprudência STF 6455 de 06 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6455
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
06/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TOCANTINS - SINDOJUS/TO ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO ADV.(A/S) : ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO ADV.(A/S) : VITOR DE PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSJUSTO ADV.(A/S) : LORENA D'ARC DE ASSIS BATISTA ADV.(A/S) : RODRIGO DIAS ALVES JULIÃO
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. LIMITAÇÃO A 90,25% (NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) DO SUBSÍDIO MENSAL DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM O MODELO ESTABELECIDO NO ART. 37, XI E § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Na definição do subteto remuneratório a ser observado para os servidores públicos dos Estados e do Distrito Federal, compete ao ente federado optar entre (i) um subteto por poder, que corresponderá, no caso dos servidores do Judiciário, ao subsídio mensal de desembargador do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (CF, art. 37, XI); ou (ii) um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes, com exceção dos deputados estaduais e distritais (CF, art. 37, § 12). Precedentes. 2. É incompatível com o modelo preconizado na Constituição Federal a fixação, a título de subteto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estadual, da percentagem de 90,25% do subsídio mensal do cargo de juiz de direito substituto. 3. Pedido julgado procedente, para que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei n. 2.409, de 16 de novembro de 2010, do Estado do Tocantins, na redação dada pela Lei n. 3.298, de 30 de novembro de 2017.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei n. 2.409/2010, na redação dada pela Lei n. 3.298/2017, ambas do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins –SINDOJUS/TO, a Dra. Airana Avohay Nascimento de Morais. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI ANO-2015 ART-00319 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1991 ART-00042 INC-XI CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST LEI-002409 ANO-2010 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, TO LEG-EST LEI-003298 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL) ADI 2321 MC (TP). (FIXAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4900 (TP), ADI 6843 (TP). (SUBTETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, VINCULAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR) ADI 4900 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 25/02/2025, JAS.