Jurisprudência STF 6448 de 14 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6448
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
14/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 13-10-2021 PUBLIC 14-10-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO ADV.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA CORBO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.864/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. FEDERALISMO. REGRAS DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CF. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. PREJUDICADO EXAME DO PEDIDO CAUTELAR. I - Como a presente ação direta encontra-se devidamente instruída e tendo em vista a economia e a eficiência processual, fica convertida a análise da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito. II - É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação. III – O ato normativo questionado, ao impor a redução das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo Coronavírus, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil. IV – O Plenário consolidou o mesmo entendimento por ocasião dos recentes julgamentos das ADIs 6.423/CE, 6.435/MA e 6.445/PA. IV – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020 do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.864/2020 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, o Dr. Wallace de Almeida Corbo. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DIREITO DO CONSUMIDOR, MICROSSISTEMA JURÍDICO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO, ORDEM ECONÔMICA. DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, NORMA, LEGISLAÇÃO LOCAL, REDUÇÃO, MENSALIDADE ESCOLAR, PANDEMIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, REDUÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, MENSALIDADE ESCOLAR, DECORRÊNCIA, EFEITO, PANDEMIA, ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CONSEQUÊNCIA, PANDEMIA, EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00032 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00005 INC-00009 ART-00170 INC-00005 ART-00173 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008794 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008864 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REDUÇÃO, MENSALIDADE, ESCOLA, PANDEMIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 6423 (TP), ADI 6435 (TP), ADI 6445 (TP), ADI 6575 (TP). (CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, ADI) ADI 5327 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 5396 MC (TP), ADI 5628 (TP), ADI 5949 (TP), ADI 6083 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1042 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 28/07/2022, DAP.
Doutrina
BOBBIO, Norberto; MANTTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: UnB, 1998. p. 481. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 260.