Jurisprudência STF 6446 de 27 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6446
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/06/2023
Data de publicação
27/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ AM. CURIAE. : CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO - CBIC AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO AM. CURIAE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOV ADV.(A/S) : MARCOS ANDRE BRUXEL SAES AM. CURIAE. : FUNDAÇÃO SOS PRÓ-MATA ATLÂNTICA - SOS MATA ATLÂNTICA AM. CURIAE. : REDE DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLÂNTICA - RMA AM. CURIAE. : WWF-BRASIL - FUNDO MUNDIAL PARA A NATUREZA AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL - ISA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA - APREMAVI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE DEFESA DO AMBIENTE - AMDA ADV.(A/S) : ERIKA BECHARA ADV.(A/S) : RAFAEL GANDUR GIOVANELLI ADV.(A/S) : MAURICIO GUETTA ADV.(A/S) : LIGIA VIAL VASCONCELOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE - ABRAMPA ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS CONSOLIDADAS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INSERIDAS NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º, IV; 5º, CAPUT , XXII E XXIII; 170, II, III E VI; E 225, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ALCANCE DE REGIME JURÍDICO PREVISTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, e declarou prejudicado o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Socioambiental – ISA, o Dr. Ingo Wolfgang Sarlet; pelo amicus curiae Fundação SOS Pró-Mata Atlântica - SOS Mata Atlântica, a Dra. Erika Bechara; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente – ABRAMPA, a Dra. Vivian Maria Pereira Ferreira; pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, o Dr. Leonardo Papp; pelo amicus curiae WWF-BRASIL - Fundo Mundial para a Natureza, o Dr. Rafael Giovanelli; e, pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, LEI, CASO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00023 ART-00170 INC-00002 INC-00003 INC-00006 ART-00225 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011428 ANO-2006 ART-00002 PAR-UNICO ART-00005 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 ART-1 - A ART-1- B LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2876 (TP), ADI 416 AgR (TP), ADI 3789 AgR (TP), ADI 1900 MC (TP). - Veja ADC 42, ADI 4901, ADI 4902, ADI 4903 e ADI 4937 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 13/11/2023, DAP.
Doutrina
FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 919. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 8 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2019, p. 151.