Jurisprudência STF 6436 de 29 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6436 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/03/2021
Data de publicação
29/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO PODER LEGISLATIVO - ANPAL ADV.(A/S) : THIAGO DOS SANTOS PEREIRA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, reafirmando a jurisprudência reiterada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo não conhecidos. Embargos de Declaração do Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso rejeitados.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo, ANPAL, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, VALOR NOMINAL, OBSERVÂNCIA, VEDAÇÃO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO. ENTENDIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DELIMITAÇÃO, EXCLUSÃO, GATILHO SALARIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, TERCEIRO, ADMISSÃO, PROCESSO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-010276 ANO-2015 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNÇÃO, AMICUS CURIAE, AUXÍLIO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, AUSÊNCIA, INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO) ADI 5108 AgR (TP), ADPF 449 AgR (TP). (ILEGITIMIDADE, AMICUS CURIAE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ADI 3615 ED (TP), ADI 3934 ED-segundos-AgR (TP), ADI 4163 ED (TP), RE 635688 ED-segundos (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 4717 ED (TP), ADI 2591 ED (TP), ADI 3105 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMPROVAÇÃO, JUSTIFICATIVA) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROTEÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3840 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/05/2022, BMP.