Jurisprudência STF 6432 de 14 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6432
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
14/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 13-05-2021 PUBLIC 14-05-2021
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. 2º E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito considerada a formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de novas informações. Precedentes. 2. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee: parte legítima ativa para propositura da ação direta. Precedentes. 3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes. 4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e XII do art. 24 da Constituição da República. 5. As normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos. Ação direta julgada improcedente para declarar constitucionais as normas, na parte afeta à expressão “energia elétrica”, previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta para declarar constitucionais as normas previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, na parte afeta à “energia elétrica”, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Falou, pela requerente, o Dr. Orlando Magalhães Maia Neto. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À SAÚDE, DIREITO À MORADIA, ALIMENTAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO, PROFISSÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI IMPUGNADA, NÚCLEO ESSENCIAL, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: FEDERALISMO COOPERATIVO. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, CARÁTER ESPECÍFICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00012 ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00022 PAR-ÚNICO CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013460 ANO-2017 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014015 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000878 ANO-2020 ART-00002 "CAPUT" INC-00002 INC-00004 INC-00005 PAR-00003 PAR-00004 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-000891 ANO-2020 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-001389 ANO-2020 ART-00001 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 LEI ORDINÁRIA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA CAUTELAR, CONVERSÃO, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (VEDAÇÃO, SUSPENSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PANDEMIA) ADI 6406 MC (TP). (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 2337 (TP), ADI 3661 (TP), ADI 3729 (TP), ADI 3824 (TP), ADI 3905 (TP), ADI 5610 (TP), ADPF 452 (TP), ADI 5960 (TP), ADI 6190 (TP). (RELAÇÃO DE CONSUMO, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADI 4908 (TP), ADI 5961 (TP). (LEI ESTADUAL, RELAÇÃO CONTRATUAL, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3343 (TP), ADI 3866 (TP), ADI 4606 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), RE 594057 AgR (2ªT), ADI 4908 (TP), ADI 4954 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). Número de páginas: 47. Análise: 09/08/2022, KBP.