Jurisprudência STF 6429 de 16 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6429 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/03/2022
Data de publicação
16/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2022 PUBLIC 16-03-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL - ANAFISCO ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG AGDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - FENAFIM ADV.(A/S) : SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR ADV.(A/S) : THIAGO FERNANDES BOVERIO ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO MACHADO ADV.(A/S) : SHELLY GIULEATTE PANCIERI AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADV.(A/S) : MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Interpretação conforme ao art. 37, XI, da Constituição Federal, de modo a estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos servidores da Administração Tributária municipal. 3. Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal – ANAFISCO. 4. Ilegitimidade ativa. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 27/09/2022, JRS.