Jurisprudência STF 642841 de 15 de Setembro de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 642841 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
05/08/2011
Data de publicação
15/09/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-02 PP-00184
Partes
RECTE.(S) : REGINA MARIA DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prêmio de Produção. Extensão. Servidores públicos inativos. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, do Prêmio de Produção concedido aos servidores públicos ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, versa sobre tema infraconstitucional.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, DECISÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 ART-00007 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-014694 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, MG
Tese
A questão do direito à extensão aos aposentados e pensionistas da vantagem pecuniária "Prêmio de Produção", paga aos servidores do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
464 - Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.
Observação
- Acórdãos citados: RE 92264, RE 549044 AgR, RE 566273 AgR, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, AI 657696 AgR, AI 715437 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 642178 AgR, AI 722479, AI 763281. Número de páginas: 12. Análise: 29/09/2011, KBP. Revisão: 07/10/2011, MMR.